Digo isso porque, ao analisar diversos benefícios aqui no escritório, percebo que o INSS frequentemente calcula a pensão de forma incorreta, principalmente quando o beneficiário já recebe aposentadoria por invalidez.

Por isso, neste artigo vou explicar quando cabe a revisão pensão por morte, quem tem direito e como essa correção pode gerar aumento do benefício e pagamento de valores atrasados.

Como a Reforma da Previdência mudou a pensão por morte

Antes da Reforma da Previdência, o INSS geralmente pagava a pensão por morte com 100% do valor do benefício.

No entanto, a Emenda Constitucional nº 103 de 2019 alterou essa regra.

Atualmente, o cálculo da pensão segue esta estrutura:

• 50% de cota familiar
  • 10% por dependente

Assim, quando existe apenas um dependente, o benefício costuma ficar limitado a 60% do valor.

Contudo, muitas pessoas não sabem que a própria reforma trouxe uma exceção importante.

Desse modo, essa exceção garante o pagamento integral da pensão em determinadas situações.

E é justamente nesse ponto que pode surgir o direito à revisão pensão por morte.

Quando a pensão por morte deve ser paga em 100%

A legislação previdenciária determina que o dependente inválido ou com deficiência grave deve receber 100% da pensão por morte.

Ou seja, o benefício não deve sofrer redução.

Portanto, quando a pessoa já recebe aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente), essa condição normalmente comprova o direito ao valor integral.

Mesmo assim, na prática, o INSS muitas vezes aplica automaticamente a regra de 60%.

Com isso, o sistema ignora a situação do beneficiário.

Como consequência, muitos segurados recebem um valor menor do que a lei garante.

Portanto, nesses casos, a revisão pensão por morte permite corrigir o cálculo do benefício.

Quem pode pedir a revisão pensão por morte

De forma geral, três fatores indicam a possibilidade de revisão.

1. A pensão foi concedida após a Reforma da Previdência

Primeiramente, o INSS precisa ter concedido a pensão a partir de 13 de novembro de 2019, data em que a reforma entrou em vigor.

2. O beneficiário recebe aposentadoria por invalidez

Além disso, o dependente deve receber:

• aposentadoria por invalidez/aposentadoria por incapacidade permanente

Ademais, em alguns casos, a pessoa também pode comprovar deficiência grave.

3. O benefício foi calculado com valor reduzido

Por fim, o INSS precisa ter aplicado 60% ou outro percentual inferior a 100% no cálculo da pensão.

Quando isso acontece, a revisão pensão por morte pode corrigir o erro.

Quais são os benefícios de pedir a revisão

Quando o segurado solicita a revisão e comprova o erro, os resultados costumam ser significativos.

Isso acontece porque a correção gera dois efeitos financeiros importantes.

1. Aumento do valor mensal

Primeiramente, o INSS passa a pagar 100% do valor da pensão.

Assim, o beneficiário recebe um aumento imediato na renda mensal.

2. Recebimento de valores atrasados

Além disso, o segurado também pode receber os valores que o INSS deixou de pagar desde a concessão da pensão.

Dependendo do caso, esses atrasados podem alcançar dezenas de milhares de reais.

Por que você não deve deixar para depois

No Direito Previdenciário, o tempo influencia diretamente o valor que você pode recuperar.

Isso ocorre por causa de dois prazos importantes.

Prescrição

A lei permite cobrar apenas os valores dos últimos cinco anos.

Portanto, cada mês que passa representa dinheiro que você deixa de recuperar.

Decadência

Além disso, o segurado possui até 10 anos para pedir a revisão do benefício.

Depois desse prazo, a lei impede qualquer correção.

Um caso real que analisamos no escritório

Recentemente, analisamos o caso de uma cliente que é aposentada por invalidez há anos.

Ela estava recebendo aposentadoria por invalidez e também pensão por morte. No entanto, o INSS calculou o benefício com 60% do valor, quando deveria aplicar 100%.

Após analisarmos a documentação, ingressamos com o pedido judicial de revisão pensão por morte.

O resultado foi expressivo.

O benefício passou de R$ 3.176,14 para R$ 5.293,58 por mês, o que gerou um aumento de quase R$ 2.100 mensais.

Veja uma parte da sentença de procedência que tivemos:

Além disso, ela recebeu mais de R$ 100.000,00 (cem mil reais) em valores retroativos, referentes ao período em que o INSS pagou o benefício de forma incorreta.

Não aceite receber menos do que a lei garante

Perder um familiar já representa um momento difícil.

Por isso, ninguém deveria enfrentar também uma redução injusta no valor do benefício previdenciário.

Quando o INSS aplica o cálculo errado, pedir a revisão pensão por morte significa simplesmente exigir o cumprimento da lei.

No entanto, essa análise exige conhecimento técnico.

Normalmente, o advogado precisa avaliar documentos como:

• carta de concessão
• processo administrativo
• extrato do CNIS

Por isso, recomendo que um advogado especialista em direito previdenciário analise o caso.

Descubra se você tem direito à revisão

Se você recebe pensão por morte concedida após a Reforma da Previdência e também possui aposentadoria por invalidez, pode ter direito à revisão pensão por morte.

Uma análise técnica consegue identificar rapidamente se o INSS calculou o benefício de forma incorreta.

E, em muitos casos, essa revisão pode gerar aumento da renda mensal e recuperação de valores atrasados.

Se quiser, nossa equipe pode avaliar o seu caso e verificar se existe direito à revisão.

Espero que este artigo tenha ajudado. Nos vemos em um próximo.

Acesse nossas redes sociais e fique por dentro das atualizações no Direito Previdenciário.

Leia mais artigos em nosso site e descubra quem deve contribuir para o INSS.

O post Revisão pensão por morte: veja se você tem direito apareceu primeiro em Lopes Loureiro Advocacia.

De acordo com a legislação previdenciária vigente, a contribuição para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é uma obrigação que recai sobre determinadas categorias de trabalhadores.

Essa obrigação está intimamente ligada à filiação, um vínculo jurídico estabelecido entre a Previdência Social e as pessoas que contribuem para ela. Esse vínculo pode ocorrer de forma obrigatória ou facultativa, cada uma com suas próprias nuances e critérios.

Tipos de segurado – categoria Segurado Obrigatório:

Para os segurados obrigatórios, a filiação ocorre automaticamente a partir do exercício de atividade remunerada vinculada ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Essa categoria abrange diversas ocupações, tais como empregados, trabalhadores avulsos, empregados domésticos, contribuintes individuais e segurados especiais. Vamos analisar cada um dos tipos de filiação:

Segurado Empregado

São aqueles que prestam serviço, de natureza urbana ou rural, a uma empresa ou equiparado, sob subordinação e mediante remuneração. Essa categoria inclui desde empregados de empresas em geral até aqueles que exercem cargos de livre nomeação e exoneração em órgãos públicos.

Segurado Trabalhar Avulso

São aqueles que prestam serviço a diversas empresas, sem vínculo empregatício, com intermediação obrigatória de órgão gestor de mão de obra ou sindicato da categoria. Exemplos incluem estivadores, vigilantes de embarcação e operadores de equipamentos de carga e descarga.

Segurado Empregado Doméstico

Referem-se àqueles que prestam serviço de forma contínua, subordinada e pessoal, a uma pessoa ou família, no âmbito residencial, por mais de dois dias por semana.

Exemplos são motoristas particulares, caseiros e governantas.

Segurado Contribuinte Individual

Engloba profissionais que trabalham por conta própria ou prestam serviço à empresa sem relação de emprego formal. Essa categoria inclui desde motoristas de táxi até diaristas e pintores.

Segurado Especial

Compreende aqueles que, individualmente ou em regime de economia familiar, desenvolvem atividades como produtor rural, pescador artesanal, indígena e seus familiares, desde que observados os critérios estabelecidos pela legislação.

Tipos de segurado – Categoria Segurado Facultativo:

Já o segurado facultativo é aquele que, maior de dezesseis anos de idade, se filia ao RGPS mediante contribuição, desde que não esteja exercendo atividade remunerada que o enquadre como segurado obrigatório da previdência social.

Em resumo, a contribuição para o INSS é uma obrigação que recai sobre determinadas categorias de trabalhadores, estabelecida pela legislação previdenciária.

Assim, seja como segurado obrigatório, vinculado a uma atividade remunerada específica, ou como segurado facultativo, optante por contribuir para garantir seus direitos previdenciários, é fundamental compreender as diferenças entre essas categorias para cumprir com as obrigações e garantir o acesso aos benefícios previdenciários.

Contribuição para o INSS: Desafios e Perspectivas em Meio a Reformas Previdenciárias

Uma análise recente publicada pelo jornal “O Globo” revelou um panorama desafiador para o sistema previdenciário brasileiro. Em decorrência da queda de trabalhadores formais, uma reforma no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foi implementada em 2019.

Contudo, há indícios de que em breve possa ocorrer uma nova reforma na legislação previdenciária.

A pesquisa

Segundo o levantamento, enquanto o número de contribuintes para a previdência aumentou, em média, 0,7% ao ano, os pagamentos de benefícios como aposentadorias e auxílios saltaram três vezes mais, apresentando uma média de crescimento de 2,2% ao ano.

Dessa forma, essa disparidade indica que as contribuições dos trabalhadores à previdência não estão acompanhando a velocidade do crescimento dos pagamentos de benefícios, que estão em um ritmo mais acelerado.

A conclusão do estudo

O estudo revelou que, de uma população economicamente ativa de 129 milhões de pessoas, mais de 70 milhões não contribuíram para a previdência.

Desse modo, entre as justificativas para esse desequilíbrio, o estudo apontou o desempenho fraco da economia brasileira no período analisado e a evolução do mercado de trabalho abaixo das expectativas.

Além disso, destacou-se a relação direta entre escolaridade e contribuição, evidenciando que apenas 13% dos trabalhadores sem instrução ou com menos de um ano de estudo contribuem para a previdência, enquanto esse número sobe para 72% entre os trabalhadores com ensino superior.

A reforma

Economistas avaliam que a última reforma da previdência, aprovada no Congresso em 2019, foi crucial para evitar um descontrole no sistema.

No entanto, reconhecem que ela não foi abrangente o suficiente, e a diferença entre o que é arrecadado e o que é pago pela previdência continua sendo motivo de preocupação, demandando novas reformas no futuro.

Portanto, vale ressaltar que o gasto com a previdência é o maior do orçamento público, o que reforça a importância de ajustes contínuos no sistema.

Leonardo Rolim, ex-presidente do INSS, destacou a importância de ajustes constantes, devido ao aumento da longevidade, que afeta a sustentabilidade da previdência.

Planejamento Previdenciário

Diante disso, é essencial incentivar a contribuição previdenciária e buscar soluções que garantam a sustentabilidade e equidade do sistema previdenciário brasileiro.

Para mais, ressalto a importância de você, trabalhador, verificar quais regras de aposentadoria são mais vantajosas e em qual delas poderá requerer seu benefício o quanto antes para não ter seu direito defasado por uma nova reforma previdenciária.

Leia mais sobre o Planejamento Previdenciário clicando aqui.

O post Quem Deve Contribuir para o INSS? Entenda as Diferenças entre Segurado Obrigatório e Segurado Facultativo apareceu primeiro em Lopes Loureiro Advocacia.

Se você tem dúvidas ou ainda não sabe o que precisa saber e fazer para poder se aposentar, fique neste breve artigo que vamos conversar sobre os documentos necessários para o seu requerimento de aposentadoria.

Primeiro de tudo, e acredito que você já saiba, para que possamos nos aposentar, precisamos ter contribuído para o INSS. E para efetuar as contribuições à Previdência Social precisamos nos inscrever para gerar o número de inscrição do trabalhador (NIT).

Você já possui o número de NIT se você tem:

1. cadastro no PIS (Programa de Integração Social), ou seja, se você já teve Carteira de Trabalho assinada;
   
2. cadastro no PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público), que acontece quando você assume cargo ou emprego público; ou
   
3. cadastro no NIS (Número de Identificação Social), que ocorre quando nos inscrevemos no INSS como autônomo ou, ainda, facultativo.

Entendida essa introdução, vamos falar o que é ser segurado do INSS e quais são as categorias de segurados.

O que você precisa saber sobre os diferentes tipos de Segurados:

O Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS (vamos falar dele no próximo tópico), classifica os segurados em diferentes categorias, cada uma com suas características e particularidades:

Categorias de Segurados

1. Segurado Empregado: São aqueles que trabalham com vínculo empregatício, contribuindo com a previdência por meio de desconto direto no salário;
   
2. Segurado Contribuinte Individual: Engloba profissionais autônomos como advogados, freelancers, empresários individuais e outras pessoas que contribuem de forma independente para a previdência;
   
3. Segurado Especial: Destinado a trabalhadores rurais e pescadores artesanais, que têm condições especiais de contribuição devido à natureza de suas atividades;
   
4. Segurado Facultativo: Abrange indivíduos que não possuem renda própria, mas decidem contribuir para a previdência de forma voluntária, como donas de casa e estudantes; e
   
5. Segurado Trabalhador Avulso: Refere-se a trabalhadores que prestam serviços de forma não contínua para diversas empresas, como estivadores e trabalhadores portuários.

Nem todos os tipos de segurados precisam contribuir mensal ou trimestralmente para o INSS, por este motivo, a Previdência Social separa os contribuintes que precisam realizar seus recolhimentos em dois tipos:

1. Contribuinte obrigatório, que é denominado de contribuinte individual; e
   
2. Contribuinte Facultativo, que não exerce atividade remunerada, mas deseja ter a proteção social.

Assim, diferença entre o Contribuinte obrigatório e o facultativo é a existência de atividade remunerada.

Enquanto o Contribuinte obrigatório deve pagar o INSS, o Contribuinte facultativo não tem essa obrigação. Quem não trabalha e não é filiado a um regime próprio de previdência social pode realizar contribuição facultativa.

Dessa forma, para esses dois tipos de segurados, são geradas guias (carnês) de recolhimento, que podem ser mensais ou com acumulação trimestral.

É de extrema importância contribuir na categoria certa, uma vez que você pode vir a perder direitos caso contribua em outra categoria que não seja a sua.

Assim, todas as contribuições que você fez ao longo da sua vida de trabalho, são armazenadas no CNIS. Vamos entender mais dele agora.

Entendendo o CNIS

O CNIS, ou Cadastro Nacional de Informações Sociais, é um banco de dados mantido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que contém informações sobre contribuições previdenciárias, vínculos empregatícios, remunerações e demais dados relacionados à previdência social no Brasil.

Esse documento serve como uma espécie de arquivo centralizado que registra a trajetória contributiva e os direitos dos segurados perante a Previdência Social.

Ainda, fornece um panorama detalhado das contribuições feitas pelo segurado ao longo do tempo, permitindo o cálculo com precisão benefícios como aposentadorias, pensões e auxílios.

Além disso, os processos judiciais utilizam o CNIS como prova, respaldando as alegações do segurado sobre tempo de contribuição e condições de trabalho.

Veja só a forma deste documento:

Portanto, é o CNIS que nos informa o nosso tempo de contribuição para verificar as possibilidades de aposentadoria, benefícios e pensões, inclusive as contribuições realizadas a partir de GPS (guias/carnês). A partir deste documento que descobrimos quais os direitos você tem.

Documentos para pedir a aposentadoria

Aqui segue a lista dos documentos gerais que você apresentará ao INSS quando for pedir sua aposentadoria:

1. Documentos pessoais (Identidade e CPF);
   
2. Comprovante de residência;
   
3. Cadastro Nacional de Informações Sociais; e
   
4. Carteira de Trabalho.

Além desses, outros documentos poderão ser necessários, mas isso vai depender de cada caso. Por isso o Planejamento Previdenciário é tão eficaz para a realização do requerimento de aposentadoria.

Conclusão

Para advogados que lidam com questões previdenciárias, compreender o CNIS e os diferentes tipos de segurados é fundamental para oferecer orientação precisa e eficaz aos clientes.

Desse modo, o CNIS não apenas serve como uma fonte de informações confiáveis, mas também desempenha um papel crucial na construção de casos jurídicos sólidos e na defesa dos direitos dos segurados perante a Previdência Social.

Sendo assim, estar bem informado sobre o CNIS e os tipos de filiação ao INSS é uma vantagem inegável e agora, com certeza, você já sabe o que precisa fazer para se aposentar.

Então, você já conhecia este documento e suas funções?

Até o próximo artigo!

O post O que você precisa saber e fazer para se aposentar apareceu primeiro em Lopes Loureiro Advocacia.

O Planejamento Previdenciário é um processo fundamental para quem busca garantir a segurança financeira na aposentadoria. Por meio dele, é possível avaliar as opções de benefícios disponíveis e identificar as melhores estratégias para atingir os objetivos financeiros.

Nosso sistema previdenciário aqui no Brasil é administrado pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e oferece diversos benefícios aos trabalhadores que contribuem para o sistema, como aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de contribuição, pensão por morte, entre outros.

Para se preparar para a aposentadoria, é importante entender as regras e regulamentações do INSS pós-reforma da previdência, avaliar as opções de benefícios disponíveis e escolher aquelas que melhor atendem às necessidades e objetivos financeiros do segurado.

O que encontramos em um Planejamento?

O primeiro passo para o planejamento previdenciário é verificar o tempo de contribuição ao INSS e as possíveis correções do CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais). É nesse documento que o INSS registra todos os vínculos de emprego e contribuições e muitas vezes ele está incompleto ou incorreto, prejudicando a simulação do próprio INSS.

Veja este CNIS que não consta a data fim do vínculo:

Neste momento do Planejamento, identificamos quais os documentos será necessário apresentar ao INSS para comprovar os vínculos e contribuições, podendo ser:

• Extrato analítico de conta vinculada do FGTS, carimbado e assinado por empregado da Caixa Econômica Federal, desde que contenha dados do empregador, data de admissão, data de rescisão, datas dos depósitos e atualizações monetárias do saldo, ou seja, dados que remetam ao período em que se quer comprovar;
• Carteira Profissional (CTPS);
• Original ou cópia autenticada da Ficha de Registro de Empregados ou do Livro de Registro de Empregados, onde conste o referido registro do trabalhador acompanhada de declaração fornecida pela empresa, devidamente assinada e identificada por seu responsável;
• Original ou cópia autenticada do cartão, livro ou folha de ponto do trabalhador acompanhada de declaração fornecida pela empresa, devidamente assinada e identificada por seu responsável;
• Contrato individual de trabalho;
• Acordo coletivo de trabalho, desde que caracterize o trabalhador como signatário e comprove seu registro na respectiva Delegacia Regional do Trabalho – DRT;
• Termo de rescisão contratual ou comprovante de recebimento do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço – FGTS;
• Recibos de pagamento contemporâneos ao fato alegado, com a necessária identificação do empregador e do empregado;
• Outros documentos contemporâneos que possam vir a comprovar o exercício de atividade junto a empresas.

Das possibilidades de aposentadoria

Em seguida, avaliamos também se o tempo de contribuição encontrado na análise do CNIS já é o suficiente para a aposentaria nas regras de transição, trazidas pela Emenda Constitucional 103/2019, pelo direito adquirido ou – ainda – nas regras definitivas.

E mais que isso, analisamos quais regras serão mais vantajosas de acordo com o tempo de contribuição e com o valor aproximado do benefício (Renda Mensal Inicial).

A reforma da previdência trouxe 5 regras de transição, além das aposentadorias do professor, da pessoa com deficiência, rural e especial (direito adquirido).

Ao analisarmos as opções de aposentadoria disponíveis para verificar qual delas é a mais adequada para cada caso, apresentamos o retorno desse investimento – ROI.

Isso porque a Renda Mensal Inicial pode ser menor, mas gerar retorno maior ao longo do tempo, considerando a expectativa de vida no Brasil.

Dessa forma, os segurados têm a segurança de poder escolher qual benefício será melhor para manter o padrão de vida desejado na aposentadoria.

Caso contrário, avaliamos formas de aumentar o benefício, como ampliar o tempo de contribuição ou contribuir com valores maiores, conforme o desejo do segurado.

Tudo isso estabelecemos no momento do atendimento previdenciário.

Outra questão importante é a possibilidade de acumular benefícios, como aposentadoria e pensão por morte. Nesse caso, avaliaremos se é possível acumular os benefícios e como isso pode afetar o valor do benefício.

Por fim, verificamos de acordo com cada caso, possíveis ações judiciais ou requerimento de benefícios por incapacidade.

Conclusão

O Planejamento Previdenciário é complexo. Por isso, conte com um advogado especializado para garantir segurança e decisões corretas na sua aposentadoria.

Se você está buscando se preparar para a aposentadoria e garantir a segurança financeira, o Planejamento Previdenciário é o serviço ideal para você.

O post Planejamento Previdenciário apareceu primeiro em Lopes Loureiro Advocacia.